A Justiça Federal do Pará rejeitou, nesta segunda-feira (9), o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) que buscava suspender o acordo de venda de ativos ambientais vinculados à redução do desmatamento no Estado – popularmente conhecidos como “créditos de carbono”. A decisão, assinada pelo juiz José Airton de Aguiar Portela, da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária, mantém em vigor o Emission Reduction Purchase Agreement (ERPA) firmado entre o governo paraense e a Coalizão Leaf em setembro de 2024.
No entendimento do magistrado, o contrato não viola dispositivos legais porque inclui cláusulas de salvaguarda socioambiental, com destaque para a obrigatoriedade da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), em conformidade com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo a Justiça, a inclusão dessas salvaguardas evidencia o compromisso do Estado em cumprir exigências legais nacionais e internacionais.
De acordo com a Companhia de Ativos Ambientais e Participações (CAAP), responsável pelo processo dentro do governo estadual, o acordo firmado representa um pré-compromisso, que não realiza transações financeiras imediatas e nem gera obrigações de compra antes da verificação das emissões efetivamente reduzidas. A empresa esclarece ainda que a iniciativa respeita os trâmites legais, sendo voltada ao estabelecimento de condições futuras de comercialização dos créditos de carbono.
Paralelamente, o Pará iniciou, no final de maio de 2025, o que classifica como o maior processo de consultas a povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares de sua história, ação considerada fundamental na construção do Sistema Jurisdicional de REDD+. Até o momento, estão previstas 47 consultas nos mais diversos municípios do estado, marcando um processo de escuta ativa dessas populações.
Com a decisão da Justiça Federal em não conceder a liminar, a ação judicial segue seu trâmite regular, com análise do mérito ocorrendo em momento futuro ainda não definido. O caso é acompanhado por entidades ambientais e especialistas em mercados de carbono, dada sua relevância para a agenda de preservação ambiental e inclusão social no contexto da Amazônia.
Resumo:
A Justiça Federal manteve o contrato de créditos de carbono do Pará com a Coalizão Leaf, valorizando as medidas de proteção e consulta às comunidades locais previstas no acordo, que segue em tramitação e será avaliado posteriormente quanto ao mérito.
Fonte: Agência Pará.
