Um projeto de lei que autoriza a aquisição de armas de fogo por produtores e moradores de áreas rurais deu mais um passo na Câmara dos Deputados. O PL 3853/2019, proposto pelo ex-senador Wilder Morais (PL-GO) e já aprovado no Senado, recebeu parecer favorável na Comissão de Agricultura. Agora, ele é analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
O que Propõe o Projeto
A proposta busca alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para permitir que residentes em áreas rurais maiores de 21 anos possam adquirir armas de fogo de uso permitido, cumprindo requisitos como: apresentação de documento de identificação, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes criminais.
O deputado Tião Medeiros (PP-PR), relator na Comissão de Agricultura, defendeu o projeto como uma resposta ao “clamor legítimo” das famílias do campo, muitas vezes distantes de postos policiais e vulneráveis a crimes. Segundo ele, o projeto “contribui para a segurança no meio rural brasileiro”.
Alterações Importantes
Originalmente, o projeto limitava a posse a uma única arma por morador. Com uma emenda do deputado Vicentinho Júnior, essa limitação foi retirada, permitindo que o produtor rural adquira mais de uma arma, desde que cumpra as exigências legais. Importante ressaltar que o projeto não concede porte, limitando o uso das armas ao perímetro da propriedade rural.
Debate e Críticas
A aprovação na Comissão de Agricultura ocorreu com votação simbólica em 4 de dezembro de 2024, com apenas um voto contrário, do deputado João Daniel (PT-SE), que argumentou que a medida poderia aumentar a violência no campo. “Quando um bandido vai roubar, a primeira coisa que ele faz é roubar a arma”, afirmou João Daniel.
Próximos Passos
Com tramitação em caráter conclusivo, o PL 3853/2019 pode ser aprovado nas comissões temáticas da Câmara sem passar pelo plenário, a menos que haja recurso para tal. Atualmente, o projeto aguarda parecer na Comissão de Segurança Pública, sob relatoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que já manifestou apoio ao texto. Caso aprovado na CCJ, o projeto seguirá para sanção presidencial, a menos que ocorra recurso para votação no plenário.
Em resumo, o PL 3853/2019 visa permitir a compra de armas de fogo por residentes da zona rural, alterando o Estatuto do Desarmamento, e já conta com forte apoio da bancada agropecuária, apesar de enfrentar resistência de setores contrários que alertam para o risco de aumento da violência rural.
Fonte: CompreRural
