A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 1.087/2025, que propõe uma ampla reforma no Imposto de Renda (IR). A medida isenta da cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) quem ganha até R$ 5 mil mensais, além de reduzir parcialmente a alíquota para aqueles com rendimentos de até R$ 7.350. O texto segue para votação no plenário, prevista para agosto.
Durante a votação simbólica, o relator Arthur Lira (PP-AL) apresentou atualizações ao texto original do Executivo, buscando maior equilíbrio tributário. Entre os principais pontos do relatório está a inclusão de uma alíquota progressiva que pode chegar a 10%, aplicada sobre quem possui rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil — o equivalente a R$ 50 mil mensais. Para rendas acima de R$ 1,2 milhão por ano, a alíquota máxima será aplicada.
Justiça tributária e redução de desigualdades
O relator destacou o compromisso de a proposta tornar o sistema tributário mais justo, com regras voltadas tanto para alívio aos contribuintes de baixa renda quanto para a progressividade da cobrança. “Este é apenas o começo. Até que chegue ao plenário, continuaremos atentos para eventuais ajustes no projeto, tornando-o mais condizente com as necessidades dos brasileiros”, afirmou Arthur Lira.
O presidente da Comissão Especial, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), reforçou a importância do projeto na correção da atual desigualdade tributária no país. “Hoje, os mais pobres pagam proporcionalmente mais impostos do que os ricos. A proposta aprovada muda esse cenário: quem ganha menos será isento e quem possui maior capacidade econômica contribuirá mais”, pontuou.
Principais medidas do projeto
Entre as alterações sugeridas no projeto, estão:
| – Isenção até R$ 5 mil mensais: Rendimentos abaixo deste valor não terão incidência de IRPF. |
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- Redução parcial até R$ 7.350 mensais: Para rendas superiores a R$ 5 mil e até R$ 7.350, haverá uma redução na faixa tributária aplicável.
- Alíquota progressiva de 10%: Quem ganha mais de R$ 600 mil anuais (aproximadamente R$ 50 mil por mês) será tributado com uma alíquota adicional, chegando a 10% para somas acima de R$ 1,2 milhão por ano.
- Dividendo e remessas ao exterior: O texto prevê tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, com exceções para governos estrangeiros com reciprocidade de tratamento, fundos soberanos e administradores de benefícios previdenciários. Também haverá taxação de dividendos internos superiores a R$ 50 mil por empresa, encerrando a isenção vigente desde os anos 1990.
Medidas de compensação
O projeto também propõe mecanismos de compensação para evitar prejuízos aos estados, municípios e ao Distrito Federal, que podem sofrer uma queda na arrecadação com a redução de alíquotas do IR. A União estima um saldo positivo de R$ 12,27 bilhões entre 2026 e 2028, destinado a mitigar impactos em entes federativos.
Outro ponto importante é a previsão de “neutralidade fiscal”. Se a arrecadação ultrapassar as compensações previstas, os recursos excedentes poderão reduzir a alíquota padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ano seguinte. A CBS substitui cinco tributos federais e entrará em vigor a partir de 2027, dentro do âmbito da reforma tributária sobre o consumo.
Aprovação unânime
Rubens Pereira Júnior celebrou o consenso em torno da proposta, aprovada por unanimidade entre deputados de diferentes espectros políticos. “Do Novo ao PSOL, houve unanimidade no texto principal, o que comprova que evoluímos para uma versão mais justa e equilibrada da reforma do Imposto de Renda.”
Agora, o texto dependerá da análise dos líderes partidários e passará por votação em plenário, prevista para agosto. Se aprovada, a proposta terá impacto significativo no sistema tributário brasileiro, diminuindo a carga fiscal para a população de baixa renda e fortalecendo a progressividade dos tributos para rendas mais altas, promovendo maior justiça social.
Fonte: Agência Brasil
