O Poder Legislativo do Estado do Pará tem representação na Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo, Assessoramento das Questões Ligadas à Grilagem e Mediação de Conflitos Agrários – CPMEAQLGMCA, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, presidida pelo Desembargador Mairton Carneiro, ouvidor agrário do TJE/PA.
Na última terça-feira, 25, foi realizada uma reunião extraordinária virtual para instalar a Comissão, que operacionaliza as ações instituídas pela Portaria nº 1597/2023-GP, de 19 de abril de 2023, ampliando as atribuições da referida Comissão para soluções adequadas e consensuais dos conflitos agrários, no cumprimento de mandados de reintegração de posse e estabelecimento de diálogo entre os envolvidos nos conflitos.
O deputado Carlos Bordalo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALEPA, foi designado como titular no assento reservado ao legislativo do Estado na referida comissão pelo deputado Chicão, presidente da ALEPA. Para a suplência, foi designado o deputado Deputado Aveilton Souza do PL.
Segundo o deputado Bordalo, o objetivo da Comissão é realizar um pente fino em todas as ordens e liminares de despejo emitidas antes da pandemia da COVID-19 e represadas por determinações legais. Ele alertou que há diversas ordens de despejo no Estado, chegando a duas mil na região sul e sudeste, e que seria um grande problema social cumpri-las todas de uma só vez, considerando também as despesas que isso causaria ao governo do Estado.
A Comissão realizará correições nestas ordens de despejo, e os membros titulares serão sorteados para se dirigirem às áreas, estabelecendo um corredor em uma região, vendo caso a caso e se posicionando para uma deliberação. A polícia não será mais responsável por essa seleção, e a Comissão irá decidir. O deputado Bordalo se comprometeu empenhar a representação para evitar crises sociais desnecessárias e ilegais, e garantir que os requisitos de direitos humanos estejam presentes nessas remoções. Em outros processos, se houver dúvidas sobre quem é efetivamente o detentor do direito de posse ou ainda tiver indícios de grilagem, a Comissão recomendará a suspensão da reintegração para reestudo da questão.
(Fonte: ALEPA)
