Congresso Nacional derruba 12 vetos de Lula, incluindo pensão a vítimas do Zika vírus e regras para agrotóxicos
Em uma sessão marcada por debates intensos e decisões importantes, o Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (17), 12 vetos presidenciais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida restabelece itens excluídos anteriormente pelo presidente, conferindo força de lei a questões relacionadas à saúde pública, energia, transição energética, agrotóxicos e outras áreas. Com a decisão, parlamentares reforçam seu papel na revisão e manutenção de legislações que consideram relevantes para o país.
Além disso, parlamentares decidiram adiar a análise de 30 outros vetos do presidente, incluindo pontos sensíveis como o marco regulatório de eólicas offshore, a renegociação de dívidas estaduais e itens da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, estabeleceu 25 dias para que o governo federal e os parlamentares busquem um consenso sobre os vetos pendentes. Caso isso não ocorra, as decisões serão tomadas por votação antes do dia 17 de julho.
A seguir estão os principais vetos analisados e os impactos que terão com a decisão do Congresso.
1. Pensão vitalícia para vítimas do Zika vírus
O Congresso devolveu à pauta um projeto integralmente vetado por Lula, que prevê pensão vitalícia e indenização de R$ 50 mil para crianças com microcefalia causada pelo Zika vírus. Segundo o texto, o valor da pensão será equivalente ao teto do INSS, de R$ 7.786,02. O governo argumentou que a medida criaria despesas obrigatórias sem uma estimativa prévia de impacto financeiro, mas os parlamentares consideraram o benefício essencial para atender às vítimas e suas famílias.
2. Taxa de registro de agrotóxicos
Foi derrubado o veto que havia impedido a criação da Taxa de Avaliação e Registro de Agrotóxicos, mecanismo que prevê a regulamentação e tarifação para aprovação de produtos no setor agrícola. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), atualmente sem previsão de recursos no Orçamento. A medida é vista como uma forma de estimular a fiscalização e a modernização do setor.
3. Conta de luz e energia renovável
Diversos trechos relacionados à compra de energia também tiveram os vetos derrubados. Isso inclui contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), com implicações que podem encarecer tarifas no futuro. Paralelamente, itens sobre energia proveniente de pequenas hidrelétricas e hidrogênio líquido foram recuperados, entendimento que beneficia pequenos produtores e reforça a inserção de renováveis no mercado.
Outro destaque foi a retomada de incentivos tributários para empresas que integram iniciativas de transição energética, como a produção de veículos movidos a biogás, etanol e gás natural.
4. Fundo partidário e orçamento
Os congressistas também rejeitaram o veto presidencial sobre o aumento do Fundo Partidário, algo que o governo tentou barrar argumentando que a maior dotação prejudicaria outras despesas da Justiça Eleitoral. Com a decisão, o fundo terá um acréscimo de aproximadamente R$ 165 milhões, corrigido pelo índice da inflação acumulada desde 2016.
5. Tributação de fundos de investimento
Trechos que limitavam benefícios fiscais aos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros) e aos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) também foram restabelecidos. A decisão preserva a isenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para esses segmentos.
6. Pesquisa clínica com seres humanos
Outro veto derrubado foi na legislação que regulamenta a pesquisa clínica com seres humanos, incluindo a participação de indígenas. O texto recuperado agora exige comunicação ao Ministério Público em casos de pesquisas que envolvam indígenas, além de prever que os medicamentos experimentais sejam fornecidos por até cinco anos aos participantes após estudos.
7. Licitações e contratos administrativos
Em relação à Lei de Licitações, os parlamentares reverteram trechos que geravam limitações no uso de convênios e acordos pela administração pública. O veto dizia respeito à transferência de valores em parcela única, agora autorizada.
8. Setor espacial brasileiro
Outro ponto resgatado foi da lei que regulamenta as atividades espaciais no Brasil, estipulando um prazo de 60 dias (prorrogáveis por mais 60) para a conclusão do processo de licenciamento ambiental por órgãos responsáveis. Essa mudança busca otimizar o trâmite burocrático nesse setor estratégico.
Impacto geral das decisões
Com a derrubada de 12 vetos, questões antes barradas pelo Palácio do Planalto ganham força de lei, atendendo às demandas de diferentes segmentos econômicos e sociais. De um lado, as decisões representam avanços em benefícios diretos à população, como a pensão às vítimas do Zika vírus. De outro, reacendem debates sobre possíveis impactos financeiros negativos, como na ampliação de benefícios tributários e no possível aumento da conta de luz.
O governo federal ainda precisa negociar com o Congresso para alinhar os vetos restantes, especialmente os relacionados a temas econômicos significativos, como a renegociação de dívidas estaduais e o marco legal da energia eólica no mar.
Próximos passos
Os próximos 25 dias serão fundamentais para o diálogo entre Executivo e Legislativo. Caso as tratativas não avancem, o Congresso decidirá os vetos restantes por meio de votação no plenário antes do fim de julho. Enquanto isso, os projetos recuperados pelos parlamentares já estão em vigor, consolidando mudanças que impactam diretamente setores como saúde, energia, agricultura e desenvolvimento tecnológico.
As decisões sublinham a importância do equilíbrio entre os poderes na formação e manutenção de políticas públicas que atendam às demandas da sociedade.
Fonte: Jornal Folha do Progresso
