A Câmara dos Deputados deve analisar, na próxima semana, o Projeto de Lei 2.951/2024, que propõe mudanças estruturais no modelo de Seguro Rural no Brasil. A expectativa é que a votação ocorra na terça-feira (24), mesmo em formato de sessão não presencial.
A proposta é de autoria da senadora Tereza Cristina e vem sendo ajustada com apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Segundo o deputado Arnaldo Jardim, vice-presidente da frente, o texto deve incorporar sugestões do setor para evitar entraves jurídicos e orçamentários após eventual aprovação.
O projeto altera legislações já existentes e busca ampliar a segurança e a atratividade do seguro para produtores rurais. Entre os principais pontos em discussão estão a possibilidade de uso do seguro como garantia em operações de crédito — sem torná-lo obrigatório — e a mudança na gestão do Fundo de Catástrofe, que passaria do Ministério da Agricultura e Pecuária para o Ministério da Fazenda.
Outro destaque é a previsão de incentivos fiscais diferenciados para cooperativas que contribuírem com o Fundo de Catástrofe, medida vista como estratégica para ampliar a cobertura do seguro no país.
Debate sobre impacto fiscal
Um dos pontos mais sensíveis do texto envolve o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural. A proposta original do setor previa tornar obrigatórias as despesas com o programa, o que garantiria previsibilidade de recursos. No entanto, análise da consultoria legislativa da Câmara indicou que essa mudança poderia gerar questionamentos por aumento de despesa obrigatória no orçamento federal.
Como alternativa, os parlamentares discutem retomar a redação que classifica o PSR como uma operação oficial de crédito vinculada ao Ministério da Fazenda, nos moldes do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.
Os números recentes reforçam a preocupação do setor. Em 2025, dos R$ 1,06 bilhão previstos para o PSR, apenas R$ 565 milhões foram efetivamente utilizados, com o restante contingenciado. A limitação de recursos impacta diretamente a cobertura do seguro rural, que no último ano protegeu cerca de 3,2 milhões de hectares — equivalente a 3,27% da área plantada no país.
O índice representa uma das menores coberturas da série histórica recente, próxima ao patamar registrado em 2015, quando 2,6 milhões de hectares foram segurados.
Expectativa do setor
Produtores e entidades do agronegócio defendem que o novo marco legal traga maior estabilidade ao Seguro Rural, considerado essencial diante do aumento dos riscos climáticos. A avaliação é que regras mais claras e fontes de financiamento mais previsíveis podem ampliar a adesão ao instrumento e reduzir a vulnerabilidade do setor agrícola.
A votação do projeto é vista como decisiva para o avanço de políticas públicas voltadas à gestão de risco no campo, especialmente em um cenário de eventos climáticos mais frequentes e intensos.
Fonte: Agro Estadão
