Nesta quarta-feira (27), a Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) os índices definitivos da cota-parte do ICMS para os 144 municípios do estado que entrarão em vigor em 2024. Pela primeira vez, o Indicador de Qualidade da Educação, calculado pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), torna-se parte do cálculo da cota-parte no Pará.
Conforme previsto constitucionalmente, 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser repassado aos municípios, seguindo critérios estabelecidos na Constituição Federal e na legislação estadual.
Para calcular o Índice de Participação dos Municípios (IPM) de 2024, os critérios utilizados são os seguintes: 65% correspondentes ao Valor Adicionado (VA); 10% correspondentes a critérios educacionais; e o restante de acordo com a Lei Estadual nº 6.545/91: 7% igualmente distribuídos entre todos os municípios; 5% com base na população do território; 5% proporcional à superfície territorial; e 8% de acordo com critérios ecológicos, calculados pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).
Em 31 de agosto, o secretário da Fazenda, René Sousa Júnior, juntamente com a diretora de Arrecadação e Informações Fazendárias, Rosemary Fernandes, e o diretor de Fiscalização, Paulo Veras, se reuniram com representantes das associações dos municípios do Pará para apresentar os índices. O encontro contou com a presença de representantes de 10 Associações Municipais dos municípios paraenses.
O secretário da Fazenda destacou que atualmente está em discussão no Congresso Nacional a reforma tributária referente aos impostos de consumo, o que resultará em mudanças nas regras de distribuição da cota-parte para os municípios. De acordo com o que já foi aprovado até o momento, a distribuição da parcela do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os municípios será feita da seguinte forma: 85% baseados na população; 10% com base em critérios educacionais; e 5% igualmente distribuídos.
Na apuração do IPM para 2024, 134 municípios aumentaram suas participações, enquanto apenas 10 apresentaram reduções em relação a 2023. De acordo com a nota técnica da Sefa, atividades como extração e distribuição de energia elétrica, comércio atacadista e varejista, transporte de cargas e fabricação de óleos vegetais contribuíram para o crescimento da atividade econômica da maioria dos municípios paraenses em 2022. Operações com produtos agropecuários, como gado bovino, leite, soja e milho, registradas com a emissão de notas fiscais avulsas, também contribuíram para o crescimento do Valor Adicionado de muitos municípios.
Bernardo Mattos, auditor fiscal de receitas estaduais que coordena o Grupo de Trabalho da cota-parte, lembrou durante o encontro que a Sefa incentiva os produtores rurais – para os quais a inscrição estadual é facultativa – a emitirem notas fiscais referentes à comercialização de sua produção. Além disso, a Sefa disponibiliza a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) desde 2018 e tem celebrado convênios com prefeituras desde 2019, permitindo que os municípios auxiliem os produtores rurais na emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Cerca de 14,7 milhões de documentos fiscais eletrônicos foram processados para o cálculo do VA de 2022, além de mais de 671 mil declarações de informações dos contribuintes. A Sefa disponibiliza aos municípios e associações a consulta aos dados utilizados no cálculo do Valor Adicionado por meio de um serviço no Portal da Sefa.
(Fonte: Ag. Pará)
