Contribuintes paraenses têm até esta sexta-feira (27) para aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis), iniciativa do Governo do Pará que concede descontos em multas e juros para quitação de débitos tributários estaduais. A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal de Serviços da Secretaria da Fazenda do Para (Sefa).
Instituído pela Lei nº 11.282/2025, o programa contempla débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025. Estão incluídos impostos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), além da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais e da Taxa de Fiscalização sobre Recursos Hídricos.
Descontos podem chegar a 95%
O maior benefício é concedido aos contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única até o prazo final: redução de até 95% sobre multas e juros. Para quem preferir parcelar, os descontos variam conforme o número de parcelas:
Até 12 parcelas: redução de até 75%;
Até 24 parcelas: redução de até 65%;
Até 36 parcelas: redução de até 60%;
Até 48 parcelas: redução de até 55%;
Até 60 parcelas: redução de até 50%.
A adesão só é confirmada com o pagamento da primeira parcela ou da cota única até o dia 27.
Mais de 15 mil adesões
Até o último dia 22, o programa já havia registrado mais de 15 mil adesões. Segundo o secretário da Fazenda, René Sousa Júnior, o Prorefis oferece condições mais favoráveis para que empresas e pessoas físicas regularizem pendências junto ao Fisco estadual.
O secretário destacou que o benefício não se restringe às empresas. Pessoas físicas com débitos, especialmente de IPVA, também podem aproveitar os descontos para quitar suas dívidas em condições mais vantajosas.
Como aderir
Para participar, o contribuinte deve acessar o portal da Sefa e realizar autenticação com certificado digital, login e senha previamente cadastrados ou por meio de conta gov.br. O processo é totalmente online.
Mais informações podem ser obtidas pelo call center 0800-725-5533 (atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h) ou pelo chat disponível no site oficial da Sefa.
Com o encerramento do prazo nesta sexta-feira, a orientação é que interessados realizem a adesão o quanto antes para garantir os benefícios previstos no programa.
Fonte: Agência Pará
