Sob a liderança do deputado Chicão, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei n° 219/2023, que promove uma reestruturação abrangente em várias secretarias de governo e atualiza a gestão estadual. O objetivo do projeto, enviado pelo Executivo, é realizar as adequações necessárias para modernizar os órgãos estaduais e, consequentemente, elevar o padrão de prestação de serviços à sociedade paraense.
Segundo o deputado Iran Lima, líder do governo na Casa, o PL 219 prevê a adequação de diversas leis relacionadas às secretarias do estado, abrangendo a estrutura de cada uma delas, além de melhorar a alocação de alguns conselhos. Por exemplo, o Conselho de Direitos Humanos passará a fazer parte da Secretaria de Direitos Humanos, que foi separada da Secretaria de Justiça. Esta última ficará com os conselhos relacionados à área. A aprovação foi unânime e espera-se que melhore a prestação de serviços à sociedade paraense.
O PL altera várias leis estaduais, que tratam da criação da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Urbano e Regional, da instituição do Fundo de Desenvolvimento Municipal, da reestruturação organizacional da Secretaria Executiva de Estado de Agricultura, bem como da instituição e reestruturação de diversas outras secretarias, conselhos e organismos estaduais.
A justificativa do governador Helder Barbalho para a proposição é que ela reflete as soluções abrangentes e diversificadas encontradas para atualizar a gestão estadual, a fim de possibilitar o alinhamento e a implementação de políticas públicas mais eficazes voltadas para a população, por meio da reestruturação de órgãos e entidades públicas.
Além disso, foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo n° 17/2023 e n° 28/2023, que ratificam convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), disciplinando o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
(Fonte: ALEPA)
