O governador do Estado do Pará, Helder Barbalho, sancionou na manhã desta quarta-feira (22) um projeto de lei complementar que reorganiza e moderniza os cargos jurídicos ligados ao Poder Executivo, com o objetivo de valorizar a categoria. A assinatura ocorreu durante uma reunião com procuradores do Estado em Belém, no Palácio do Governo.
O procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer, explicou que o projeto de lei visa valorizar as carreiras jurídicas do Estado, representadas pelos procuradores do Estado, procuradores autárquicos e consultores jurídicos, que estavam dispersos em diversas entidades da administração indireta, como autarquias e fundações, além de secretarias. Com o projeto, essas carreiras passam a compor uma estrutura central na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que as distribuirá conforme a necessidade do serviço. Isso permitirá uma melhoria na organização e na distribuição da força de trabalho, além da valorização dos profissionais, garantindo segurança jurídica e efetividade nas demandas do Estado.
De acordo com o procurador-geral, a nova lei, que deve ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial do Estado, busca cumprir o que determinam o artigo 132 da Constituição Federal e o artigo 187 da Constituição do Estado do Pará, que atribuem aos procuradores do Estado as atividades de representação e de consultoria jurídica do Estado e dos entes a ele vinculados.
Além de vincular as carreiras jurídicas à PGE, por meio de um quadro único, a nova lei também proíbe o provimento de novos cargos de procurador autárquico e fundacional, bem como de consultor jurídico no Pará.
Ricardo Sefer concluiu dizendo que esta é uma “reafirmação dessas carreiras como carreiras de Estado” e que a lei sancionada trará uma melhor distribuição da força de trabalho e, consequentemente, um melhor serviço prestado aos gestores públicos e à sociedade paraense como um todo.
(Fonte: Agencia Pará)
