O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) encaminhou ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) uma Notícia de Fato contra o presidente da Câmara Municipal de Bannach, João Carlos Ferreira de Souza. A medida foi adotada diante de indícios de irregularidades administrativas decorrentes do descumprimento de decisão da Corte de Contas relacionada à eleição da Mesa Diretora do Legislativo municipal.
A representação foi anunciada nesta terça-feira (27) pelo conselheiro Antonio José Guimarães, ao final da 3ª Sessão Plenária Ordinária do TCMPA. Segundo o Tribunal, o presidente da Câmara deixou de convocar novas eleições para a Mesa Diretora, mantendo-se no cargo de forma considerada irregular.
O caso teve início em setembro de 2025, quando a Câmara Municipal de Bannach submeteu ao TCMPA consulta sobre a validade de alteração no Regimento Interno que ampliava o mandato da Mesa Diretora de um para dois anos. Em dezembro do mesmo ano, o Tribunal decidiu que a mudança não poderia ser aplicada imediatamente à composição então em exercício, por ferir princípios constitucionais como a alternância de poder e a anterioridade eleitoral, segundo a qual regras eleitorais só produzem efeitos a partir do pleito seguinte.
Diante desse entendimento, o TCMPA orientou que fossem realizadas novas eleições ainda em dezembro de 2025, com encerramento do mandato da Mesa Diretora em 31 de dezembro. No entanto, conforme apontado pelo Tribunal, o presidente da Câmara ignorou a decisão e não convocou o processo eleitoral, permanecendo no comando do Legislativo municipal.
Para o TCMPA, a conduta configura afronta à ordem jurídica e aos princípios que regem a administração pública, especialmente os da legalidade e da moralidade. O Tribunal avalia que a permanência no cargo, em desacordo com decisão administrativa válida, pode caracterizar ato de improbidade administrativa e, em tese, enquadrar-se no crime de prevaricação, quando o agente público deixa de praticar ato de ofício para atender a interesse próprio.
Ao encaminhar a Notícia de Fato, o Tribunal de Contas busca a atuação do Ministério Público Estadual, órgão competente para apurar responsabilidades de natureza cível e penal. Caberá ao MPPA analisar o caso, instaurar eventual procedimento investigatório e adotar as medidas legais necessárias para assegurar o cumprimento da decisão e a realização de novas eleições, com a recomposição regular da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bannach.
Fonte: TCMPA
