Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará aprovaram, na Sessão Ordinária desta terça-feira (4), seis proposições de autoria de parlamentares da última legislatura. O Projeto de Lei n° 160/2021, de autoria da ex-deputada Dra. Heloisa Guimarães, torna obrigatória a devolução de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso para o descarte ambiental adequado, através de logística reversa.
Isso significa que as farmácias e drogarias do Estado do Pará deverão receber quaisquer medicamentos vencidos ou em desuso dos consumidores para o devido descarte. A Lei está fundamentada na “logística reversa”, prevista pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, pela qual as empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras e estabelecimentos farmacêuticos são responsáveis por dar a destinação ambientalmente adequada aos resíduos recebidos. Os programas de gerenciamento de resíduos farmacêuticos domiciliares próprios devem ser acompanhados e fiscalizados pelos órgãos municipais competentes.
Além disso, também foi aprovado o Projeto de Lei n° 288/2021, de autoria do ex-deputado Eliel Faustino, que institui a Campanha de Orientação e Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto no Estado do Pará. A campanha tem como objetivos conscientizar a população sobre a depressão pós-parto, sensibilizar quanto à sua gravidade, esclarecer sobre os sintomas e diagnóstico e informar sobre as possíveis alternativas de tratamento.
Por fim, foi aprovado o PL n° 463/2021, de autoria do ex-deputado Igor Normando, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas placas de atendimento prioritário dos órgãos da Administração Pública do Estado do Pará do Símbolo Mundial da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo a justificativa do projeto, pessoas com TEA são consideradas pessoas com deficiência, de acordo com o que preceitua a Lei Federal n° 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O objetivo da proposta é evitar situações de constrangimento e desconhecimento por parte da população que possam impedir pessoas com TEA de usufruir do seu direito legalmente constituído ao atendimento prioritário previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
(Fonte: www.ALEPA)
